Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo
DGC – Direção-Geral do Consumidor
Praça Duque de Saldanha, n.º 31
1069-013 Lisboa
Tel: +351 213 564 600 (Chamada para a rede fixa nacional)
Tel: +351 213 564 650 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: dgc@dgconsumidor.gov.pt
Web: https://www.consumidor.gov.pt/
Social: https://facebook.com/dgconsumidor
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel: +351 253 619 107 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: geral@cniacc.pt
Sítio: https://www.cniacc.pt/
CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
Tel: +351 239 821 690 (Chamada para a rede fixa nacional)
Fax: +351 239 821 289 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: geral@cacrc.pt
Sítio: https://cacrc.pt/
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 112 – 2º
1100 – 207 Lisboa
Tel: +351 218 80 70 30 (Chamada para a rede fixa nacional)
Fax: +351 218 80 70 38 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Sítio: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
CAUAL – Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
Rua de Santa Marta, 43-E, 1ºC
1150-293 Lisboa
Tel: +351 213 177 660 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
Sítio: https://arbitragem.autonoma.pt/
CACCRAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua Direita, n.º 27 – 1.º Andar – Esq.
9050-450 Funchal
Tel: +351 291 147 115 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
Sítio: https://www.madeira.gov.pt/cacc/
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 Porto
Tel: +351 22 550 83 49 (Chamada para a rede fixa nacional)
Tel: +351 22 502 97 91 (Chamada para a rede fixa nacional)
Fax: +351 22 502 61 09 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: cicap@cicap.pt
Sítio: https://cicap.pt/
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães
Tel: +351 253 422 410 (Chamada para a rede fixa nacional)
Fax: +351 253 422 411 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: geral@triave.pt
Sítio: https://www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – Braga
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel: +351 253 617 604 (Chamada para a rede fixa nacional)
Fax: +351 253 617 605 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: geral@ciab.pt
Sítio: https://www.ciab.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – Viana do Castelo
Interface de Transportes de Viana do Castelo
Avenida Humberto Delgado
4900-317 Viana do Castelo
Tel: +351 258 809 335 (Chamada para a rede fixa nacional)
Fax: +351 258 809 389 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Sítio: https://www.ciab.pt/
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº.
8000-075 Faro
Tel: +351 289 823 135 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Sítio: https://www.ciab.pt/
Social: https://facebook.com/consumidoronline
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros – Lisboa
Av. Fontes Pereira de Melo, nº 11 – 9º Esq
1050 – 115 Lisboa
Tel: +351 213 827 700 (Chamada para a rede fixa nacional)
Fax: +351 213 827 708 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: geral@cimpas.pt
Sítio: https://www.cimpas.pt/
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros – Porto
Rua do Infante D. Henrique, nº73, Piso 1
4050-297 Porto
Tel: +351 226 069 910 (Chamada para a rede fixa nacional)
Fax: +351 226 094 110 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: cimpasnorte@cimpas.pt
Sítio: https://www.cimpas.pt/
Provedor da APAVT – Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo
Rua Rodrigues Sampaio, nº 170, 1º
1169-120 Lisboa
Tel: +351 213 553 010 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: provedor@provedorapavt.com
Sítio: https://provedor.apavtnet.pt/