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A Associação dos Comerciantes do Porto, em parceria com a Sociedade de Advogados Cerejeira Namora, Marinho Falcão, tem o prazer de anunciar a conferência "Os Falsos Recibos Verdes", que irá abordar a problemática do reconhecimento de contrato de trabalho e os chamados falsos recibos verdes.

Data: 16 de outubro de 2024

Local: Associação dos Comerciantes do Porto

A conferência será conduzida pelos advogados especializados Dr. Pedro Condês Tomaz e Dra. Marta Silva, que irão discutir os seguintes temas:

• Diferenças entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços;
• Os indícios de laboralidade e a presunção prevista no artigo 12.º do Código do Trabalho;
• O novo artigo 12.º-A e o trabalho em plataformas digitais;
• O papel da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) na fiscalização;
• Participação ao Ministério Público sobre a inadequação de vínculos contratuais.