Após a 1ª conferência, realizada em julho, comunicamos que no próximo dia 31 de outubro, pelas 17h30, irá realizar-se uma nova conferência, do ciclo de conferências previstas, sob o tema “Direito do Consumo”. Esta irá ocorrer nas instalações da Associação dos Comerciantes do Porto, sita na Avenida Rodrigues de Freitas, nº 200.
O Direito do Consumo regula todas as relações entre os consumidores e os comerciantes, e pela complexidade destas relações, torna-se fundamental a compreensão da panóplia de regimes legais desta matéria. Tratando-se de uma área sujeita a constantes atualizações nos mais variados campos, como é exemplo a contratação online e as vendas à distância, para que sejam cumpridas todas as normas e princípios constitucionais de defesa do consumidor e para que o ecossistema do comércio opere de forma regular, esta é uma área do Direito que requer especial atenção por parte dos comerciantes que lidam com estas relações numa base diária.
Considerando a pertinência deste tema, serão abordados os seguintes assuntos para esclarecimento:
- Direitos dos consumidores no âmbito da compra e venda e o Decreto-Lei n.º 84/2021;
- Serviço de pós-venda;
- Direito de regresso contra produto;
- Contratação online e regime aplicável;
- Redução de preços: modalidades e cuidados a observar;
- Regulamentação em matéria de indicação dos preços;
- Livro de reclamações e respetivo tratamento;
- Disponibilização e divulgação de linhas telefónicas;
- Informações a constar das faturas;
- Informação quanto aos meios alternativos de resolução de litígios e respetiva tramitação.
Segue em anexo o cartaz da conferência.
Agradecemos a confirmação de presença para o seguinte e-mail: gabapoio@acporto.pt ou através do seguinte contacto telefónico: 225 899 020
Estamos disponíveis para o esclarecimento desta, ou outras dúvidas através dos meios habituais:
225 899 020 (custo de chamada rede fixa nacional)
secretaria@acporto.pt