No dia 16 de outubro, o Auditório da Associação dos Comerciantes do Porto recebeu uma sessão de esclarecimento dedicada ao tema: O Reconhecimento da Existência de Contrato de Trabalho: “Os Falsos Recibos Verdes”. A iniciativa, realizada em colaboração com a sociedade de advogados Cerejeira Namora & Marinho Falcão, contou com a presença dos ilustres oradores Dr. Pedro Condês Tomaz e Dra. Marta Silva.
Durante a sessão, foram abordados tópicos fundamentais para os empresários presentes, tais como as diferenças entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços, a identificação de indícios de laboralidade, e a análise da presunção do artigo 12.º do Código do Trabalho. Foi também discutido o novo artigo 12.º-A, que trata do trabalho realizado através de plataformas digitais, assim como os poderes de fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e o papel do Ministério Público na adequação do vínculo laboral.
Este evento integra o ciclo de conferências que a Associação dos Comerciantes do Porto realiza em parceria com a Cerejeira Namora & Marinho Falcão, destacando a importância da atualização contínua sobre estas matérias jurídicas, especialmente para os empresários.
Em tempos de rápidas mudanças legislativas, estar informado deixou de ser uma opção — tornou-se uma obrigação.
A Associação reforça o seu compromisso em proporcionar conhecimento essencial para que os empresários estejam melhor preparados para lidar com as exigências do mercado e da legislação laboral.