Novas medidas de restrição (combate à pandemia Covid-19)

Foram hoje anunciadas pelo Primeiro-ministro mais 14 medidas de reforço do confinamento.

  • Proibida a venda ou entrega ao postigo em qualquer estabelecimento dos ramos não alimentar, mas também outras lojas – como de vestuários;
  • Proibida a venda ou entrega em cafés ou em estabelecimentos em take away  ( só é permitida para produtos embalados e sem bebida, sendo proibido o seu consumo nas imediações);
  • Proibida venda ao postigo de bebidas alcoólicas;
  • Proibida permanência e consumo de bens alimentares à porta ou nas imediações dos estabelecimentos alimentares;
  • Encerrados todos espaços de restauração em centros comerciais, mesmo em take away;
  • Proibidas todas as campanhas de saldos, promoções e liquidações que promovam deslocação de pessoas;
  • Proibida permanência em espaços públicos como jardins, (“podem ser apenas frequentados, não servir de espaço de permanência”);
  • Solicitar aos autarcas que limitem acesso a locais de grande concentração de pessoas em frentes marítimas ou ribeirinhas, assim como de bancos de jardins;
  • Proibido também fazer desportos em equipamentos, mesmo que individuais e abertos, nomeadamente campos de ténis ou padel;
  • Encerrados centros de dia e de convívio;
  • Teletrabalho: todos os trabalhadores que tenham se deslocar para prestarem trabalho presencial carecem de credencial emitida pela empresa. (entidade empregadora)

E todas, mas empresas de serviços com mais de 250 trabalhadores têm de enviar em 48h à Autoridade para Condições de Trabalho da lista nominal dos que estarão em trabalho presencial.

Reforço de fiscalização da ACT e das forças de segurança – que terá mais visibilidade nas imediações de estabelecimentos escolares, para dissuadir e impedir ajuntamentos.

Reposta a proibição de circulação entre concelhos ao fimdesemana.

Alteração de Horário

Todos estabelecimentos devem encerrar às 20 h dias úteis e às 13h aos finsdesemana (menos retalho alimentar, que aos fins‑de‑semana se pode prolongar até às 17h).

Nota: Estas alterações só entrarão em vigor após publicação em Diário da República do diploma do governo.

De forma a ver esclarecidas estas e outras medidas, continuamos disponíveis através dos contactos:

Email juridico@acporto.pt
Telefone : 22 589 9020

Juntos por um comércio seguro e mais forte!