• Estabelecimentos que pretendam manter a sua atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento, ao postigo ou através de serviço de recolha de produtos adquiridos previamente através de meios de comunicação à distância (click and collect), estando nestes casos interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público.

• Estabelecimentos de comércio por grosso;

• Mercearias, minimercados, supermercados, hipermercados;

• Frutarias, talhos, peixarias, padarias;

• Restauração e bebidas para efeitos de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away);

• Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);

• Feiras e mercados e vendedores itinerantes para venda de produtos alimentares, de acordo com as regras fixadas (Autarquia);

• Produção e distribuição agroalimentar;

• Lotas;

• Atividades de comércio eletrónico, bem como as atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica;

• Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;

• Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (exemplo Parafarmácias);

• Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;

• Oculistas;

• Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;

• Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;

• Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);

• Serviços habilitados para o fornecimento de água, a recolha e tratamento de águas residuais e ou de resíduos gerados no âmbito das atividades ou nos estabelecimentos referidos no Decreto n.º 3-A/2021;

• Jogos sociais;

• Centros de atendimento médico-veterinário;

• Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações;

• Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes e produtos fitossanitários químicos e biológicos;

• Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;

• Drogarias;

• Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;

• Postos de abastecimento de combustível e postos de carregamento de veículos elétricos;

• Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;

• Estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas e industriais, navios e embarcações, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;

• Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações;

• Serviços bancários, financeiros e seguros;

• Atividades funerárias e conexas;

• Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;

• Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;

• Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;

• Serviços de entrega ao domicílio;

• Máquinas de vending;

• Atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, nas localidades onde essa atividade, de acordo com decisão do município, seja necessária para garantir o acesso a bens essenciais pela população;

• Atividade de aluguer de veículos de passageiros ou mercadorias sem condutor (rent-a-car ou rent-a-cargo);

• Prestação de serviços de execução ou beneficiação das Redes de Faixas de Gestão de Combustível;

• Estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos relacionados com a vinificação, assim como material de acomodação de frutas e legumes;

• Estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos e biocidas;

• Estabelecimentos de venda de medicamentos veterinários;

• Estabelecimentos onde se prestem serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social, designadamente hospitais, consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgência, bem como aos serviços de suporte integrados nestes locais;

• Estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional, creches, centros de atividades ocupacionais e espaços onde funcionem respostas no âmbito da escola a tempo inteiro, onde se incluem atividades de animação e de apoio à família, da componente de apoio à família e de enriquecimento curricular, bem como escolas de línguas e centros de explicações;

• Escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos;

• Hotéis, estabelecimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, bem como estabelecimentos que garantam alojamento estudantil;

• Atividades de prestação de serviços que integrem autoestradas, designadamente áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis;

• Postos de abastecimento de combustíveis não abrangidos neste documento e postos de carregamento de veículos elétricos;

• Estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território continental, após o controlo de segurança dos passageiros.

• Cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento;

• Outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada;

• Notários;

• Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais;

• São também permitidas cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias;

De forma a ver esclarecidas estas e outras medidas, continuamos disponíveis através dos contactos:
Email juridico@acporto.pt
Telefone : 22 589 9020.

Cuidar de Si é Cuidar de todos.

Juntos por um comércio seguro e mais forte,