Regulamentação do novo Estado de Emergência – DL 6/ 2021 de 3 de Abril com entrada em vigor às 00:00 h de 5 de abril de 2021
Foi publicado em Diário da República o Decreto n.º 6/ 2021 de 03 de Abril que procede à regulamentação do Decreto do Presidente da República n.º 31 -A/2021, de 25…